O projeto de lei Nº 88/2017, oriundo da mensagem Nº 8.182, do Poder Executivo, autoriza a criação de Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou Estabelecimentos Provisórios e de Execução Penal do Sistema Penitenciário, possibilitando a criação, no âmbito do sistema penitenciário, de fundos responsáveis pela administração dos recursos das unidades prisionais.

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei Nº 94/2017, oriundo da mensagem do Governo N.º 8.189, que autoriza Executivo e entidades da administração indireta a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da união, nos termos do artigo 13 da lei complementar N.º 156, de 28 de dezembro de 2016.

Foi aprovada ainda uma emenda modificativa, do Executivo, ao projeto de lei N.º 81/2017, oriundo da mensagem Nº 8.181 que autoriza a transferência de recursos para as associações e cooperativas selecionadas pelo projeto Paulo Freire. A emenda amplia o valor dos recursos a serem transferidos

Três projetos de lei de parlamentares foram aprovados pelo colegiado: Nº 244/2015, do deputado David Durand (PRB), que dispõe sobre prazo para conclusão de obra de imóvel em construção; o de Nº 222/2017, do deputado Walter Cavalcante (PP), que institui o evento religioso Caminhada com Maria em Barbalha no calendário oficial de eventos do Estado. E o projeto de lei Nº 242/2017, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que institui a Expopalavras no calendário oficial do Estado.

Os parlamentares também aprovaram três projetos de indicação: Nº 84/2017, da deputada Rachel Marques (PT), que cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e dispõe sobre a política estadual de economia solidária e os empreendimentos econômicos solidários; de Nº 90/2017, da deputada Augusta Brito (PCdoB), que dispõe sobre a criação de banco de dados destinado ao registro e divulgação na internet dos nomes das pessoas condenadas por crime contra a mulher;  e o projeto de indicação Nº 99/2017, do deputado Evandro Leitão (PDT), que torna obrigatória a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede médico-hospitalar pública estadual.

Por último, foi aprovado o projeto de resolução Nº 10/2017, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), que dispõe sobre a disponibilização no site da Assembleia Legislativa do resultado das votações ocorridas tanto em plenário quanto nas comissões, das proposições que tramitam na Casa.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Capitão Wagner (PR), Joaquim Noronha (PRP) e Elmano Freitas (PT).

JM/CG