A extinção de 23 juizados especiais criminais, que está no bojo da reestruturação da organização judiciária do Estado do Ceará, de iniciativa do Tribunal de Justiça, está causando apreensão no Ministério Público. Promotores e procuradores têm-se manifestado contrários à medida, caso efetuada por aprovação da Assembleia Legislativa, com relação à restrição de atendimento nos bairros de Fortaleza, especialmente onde residem populações de baixa renda.   Por enquanto, a medida ainda tramita no legislativo estadual e é somada com a determinação do Judiciário cearense em extinguir comarcas no Interior. Em matéria encaminhada à Assembleia Legislativa, enfatiza-se que "devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou Comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo Tribunal, no último triênio" podendo para tanto, "transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior".   No caso de Fortaleza, o promotor de Justiça Eduardo França, estima que a eliminação de 23 juizados criminais em bairros causará grandes prejuízos àqueles com dificuldade de acesso à Justiça, no atendimento de demandas relativas a denúncias de crimes de menor poder ofensivo. "Esse é um trabalho que realizamos nos bairros e que tem um caráter muito mais de prevenção para que crimes de maior gravidade não aconteçam.   Prejuízo   A representante do Ministério Público Estadual, Fernanda Marinho, salientou que há um desconhecimento da sociedade dessa ação que vem sendo desenvolvida pelos deputados estaduais e que causou menos resistência dos parlamentares do que a extinção de comarcas no Interior. Ela entende que o prejuízo se dará também para as comarcas remanescentes, uma vez que haverá uma sobrecarga de trabalho. Atualmente, tramitam cerca de 7 mil Termo Circunstanciados de Ocorrência (T.C.Os), que é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa.   Para a promotora de Justiça Iertes Meire Gondim, serão apenas dois juizados especiais criminais, que irão funcionar em Fortaleza, implicando em grande acúmulo para os profissionais de Justiça e em prejuízo para a população. Ela entende que é necessária uma ampla mobilização da sociedade para que essa matéria não seja aprovada.   Tribunal nega   O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou a extinção dos Juizados Especiais, afirmando que o que ocorrerá, de fato, será a separação das competências cível e criminal, a fim de se criar unidades jurisdicionais especializadas em matéria criminal. Conforme o TJCE, a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública realizou um estudo que mostrou que a nova medida motivará o aperfeiçoamento dos magistrados e a familiarização dos servidores com atos próprios do processo criminal, tornando os procedimentos mais rápidos e qualitativamente superiores.   Constatou-se que a demanda de processo criminal, em relação aos juizados especiais, seria atendida suficientemente se houvesse a especialização de duas unidades. Por esse motivo, existirão, segundo o TJCE, 22 unidades dos Juizados Especiais Cíveis e 2 dos Juizados Especiais Criminais. (Colaborou Bárbara Câmara)