Critérios técnicos – Duas propostas de Emenda à Constituição (PEC) tramitam na Assembleia Legislativa e objetivam vedar a indicação, condução ou nomeação de membros do Legislativo, detentores de cargos eletivos aos cargos de conselheiro dos tribunais de contas nos âmbitos estadual e municipal, a contar do fim dos mandatos eletivos. Uma de autoria do deputado Carlos Matos (PSDB) estabelece quatro anos de quarentena. A outra, do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe que três conselheiros sejam escolhidos entre procuradores e auditores, alternadamente, e os demais sejam servidores de carreira do tribunal.   Entenda melhor – Sobre a sua propositura, o deputado Carlos Matos diz que a medida visa dar mais isenção ao Legislativo no processo de escolha. Já o deputado Heitor Férrer diz que “o povo não aceita mais gasto tamanho com uma corte de contas com as indicações para o maior cargo advir de uma ação puramente política. O povo, hoje, exige um plus na composição dos tribunais para justificar sua existência”. E acrescentou que “por isso, apresentei uma emenda para que o Tribunal de Contas, no caso o TCE, deva ter uma composição puramente técnica”.