Representantes das assembleias legislativas do Nordeste decidiram criar um colegiado que trate de pautas em comum aos estados que compõem a região. Uma das principais discussões diz respeito à autonomia e limite de prerrogativas que os parlamentos estaduais possuem desde a promulgação da Constituição de 1988. A deliberação ocorreu na última sexta-feira (25) durante o 1º Encontro de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, realizado na sede do Legislativo cearense.   No encontro, ficou acertado que o colegiado será presidido pelo chefe do Legislativo do Piauí, Themístocles Filho (PMDB), e a sede será no Ceará. O Diário do Nordeste entrevistou membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que exaltaram a importância do trabalho em conjunto visando aprovar Emenda à Constituição que tramita desde 2012 no Congresso Nacional.   Membro da Diretoria-Executiva da Unale, o deputado Antônio Santos (PSC-SE) afirmou que as assembleias têm utilizado as prerrogativas do órgão e apresentado propostas de Emenda à Constituição no Congresso. No entanto, ele diz que os congressistas não dão encaminhamento às matérias.   Para Santos, é preciso mudar a Constituição no que diz respeito às prerrogativas dos entes federativos, uma vez que a Carta Magna de 1988, em sua avaliação, concentrou poderes na União visando equalizar o sistema, visto que o País acabara de sair de um regime autoritário.   No entanto, com a democracia plena em vigência desde então, de acordo com o parlamentar do PSC, não há a necessidade de tanta concentração de poderes no Congresso, enquanto as assembleias legislativas pouco têm autonomia para tratar de assuntos que, muitas vezes, são de interesse puramente local.   "Passados quase 30 anos (da Constituição de 1988), a concentração dos poderes na União já não é necessária. Se não flexibilizarmos e transmitirmos para os estados legislarem concorrentemente com o Congresso sobre temas importantes como recursos hídricos, espaço aéreo, terras e solos, não justifica a existência das assembleias", reclamou.   Segundo ele, a Federação Brasileira só se consolida com a liberação de prerrogativas às assembleias. Para tanto, já há algum tempo, as casas legislativas têm buscado remodelar artigos da Constituição, o que não significa dizer que competências do Congresso serão suprimidas. "Basta permitir que as assembleias legislem concorrentemente no que diz respeito às especificidades que devem ser de competência dos estados", defendeu.   Criação de municípios   Os membros da Unale que participaram do evento foram unânimes em criticar que o Congresso Nacional seja o responsável por legislar sobre matérias que, na avaliação deles, não seriam de sua competência, como, por exemplo, aquelas que tratam da criação de novos municípios. "Estamos buscando esse entendimento, e a formação deste bloco do parlamento nordestino será uma alavanca de forças para levar demandas ao Congresso Nacional, e que ele possa atender nossas reivindicações", afirmou Antônio Santos.   Os nove estados do Nordeste representam, praticamente, um quarto da população brasileira e, segundo representantes das assembleias nordestinas, a região foi preterida ao longo dos anos pelos governos federais, não podendo, hoje, competir em igualdade com outras regiões do País. Raniery Paulino (PMDB-PB), membro do Conselho Fiscal da Unale, destacou que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso desde 2012 que trata das prerrogativas das assembleias.   Desde o ano passado, a matéria já está pronta para ser discutida no plenário do Senado. Em enquete feita no portal do Senado Federal, porém, a maioria dos votantes são contrários ao texto que dá maior autonomia às assembleias legislativas. Paulino lamentou que câmaras municipais e Congresso Nacional tenham mais prerrogativas do que as assembleias legislativas e defendeu mais mobilizações, como a ocorrida, na sexta, na sede da Assembleia do Ceará.   Organização   Para Otholino Neto (PCdoB-MA), esse tem sido um problema recorrente no Brasil, por isso há necessidade de organização por meio de entidades representativas que fortaleçam os legislativos, visto que a solução para a invasão de competência não se dará de forma isolada. "Temos perspectiva que a PEC seja votada, até porque o Congresso passa por um momento de turbulência e necessita de ação articulada para resolver essa questão".   O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Themístocles Filho, destacou que algumas matérias, as quais envolvem discussões sobre temas como meio ambiente ou biodiversidade, deveriam ser tratadas, exclusivamente, pelas assembleias. "Hoje, temos usinas eólicas funcionando em quase todo o Brasil, mas para tratar sobre o assunto precisamos do Congresso Nacional. É importante que os presidentes de assembleias se organizem para irem com uma pauta bem consistente em Brasília", defendeu.