O fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, deliberado ontem em segunda votação pelo plenário da Assembleia- 30 votos a favor e nove contra -, tem pelo menos duas consequências imediatas: a primeira é o apelo ao Judiciário, como anuncia a oposição, para desfazer uma medida determinada pelo Legislativo - numa indigesta interferência de um poder sobre outro, o que flagela a harmonia e a independência preconizadas na Constituição. A outra é a expectativa gerada quanto ao Tribunal de Contas do Estado absorver servidores, demandas e obrigações do TCM.
Para renovar
O que se coloca agora para a oposição na Assembleia - que há alguns meses já estava fragmentada e vinha perdendo integrantes para o lado situacionista - é a necessidade de renovar o paiol de argumentos contra o Palácio da Abolição. E a necessidade de recauchutar o acervo de caciques.
Os peritos criminais adjuntos, que reclamavam terem sido esquecidos nas revisões salariais promovidas pelo Governo do Estado, arranjaram padrinho. É o deputado Manuel Santana (PT). Correligionário do governador Camilo Santana, o parlamentar quer dar um empurrãozinho nos vencimentos da categoria.
A perícia na política
Santana propõe um planejamento que se estende até dezembro de 2018. Santana, o deputado - que é só xará de sobrenome do governador -, tem procurado dialogar com colegas, até da oposição, para sustentar o texto politicamente. Pelo projeto, o contracheque de um perito mais qualificado (nível IV, classe D) pode chegar a R$ 9,12 mil. Com essa matéria, o deputado invade - legitimamente, deve-se esclarecer - um feudo no qual o colega Wagner Sousa (PR) posa de especialista: o da segurança pública. Sobre a cena que se avizinha, vale lembrar: o próximo ano será de disputa eleitoral.
"Não vejo sentido em um deputado sair do Legislativo direto para um órgão de controle. O risco de ele tomar posições baseadas em viés político é muito alto"
Deputado Carlos Felipe (PCdoB) sobre a composição dos tribunais de contas - e não apenas do TCM do Ceará, que entrou no ramerrame da discussão política e jurídica.