01:00 · 21.07.2017
Politicamente, a Assembleia tomou uma decisão radical em relação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM): a extinção. Foi a vitória da maioria, em primeira votação mas numa expressão bem-acabada do que a democracia prevê. Contudo, a questão vai ser judicializada mais uma vez - a oposição, subnutrida de votos no plenário da Casa e incapaz de reagir diante dos governistas, já avisou que vai às barras dos tribunais tentar manter o TCM na estrutura de poder. Entra aí uma necessidade essencial de análise: que nível de credibilidade resta para a política quando, representada por legisladores, esta se mostra sem forças e sem argumentos para se afinar num assunto e acaba terceirizando a decisão?
No direito penal, a conduta é pessoal. Portanto, temos, nesse caso, uma grave violação do direito de qualquer cidadão, que pode ser acusado e condenado sem provas"
Deputado Elmano de Freitas (PT)
Acusando ameaças ao cidadão e ao Estado Democrático de Direito
E a política exige sacrifícios, viu? Ontem, ao anunciar recurso contra sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que aprovou a PEC do fim do TCM, a deputada Fernanda Pessoa (PR) teve de mexer num vespeiro. E revelou a idade: 51 anos. Fernanda reclamava, acenando com o regimento, que, por ser mais velha do que Silvana Oliveira (PMDB), deveria ter presidido os trabalhos da CCJR. Não bastando, revelou a da colega: 49 anos.