A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem, por seis votos a um, o relatório do deputado Osmar Baquit (sem partido) favorável à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A reunião durou pouco mais de 1h30 minutos. O texto segue agora para votação pelo plenário da Assembleia. A proposta deve entrar na pauta de hoje. Será a primeira votação, das duas necessárias, e precisa ter maioria qualificada dos parlamentares, ou seja, dois terços dos 46 votos possíveis. A segunda votação, entretanto, ficará para o início do mês de agosto, quando os trabalhos do Legislativo serão retomados, após uma semana de recesso a ser iniciado na próxima segunda-feira. Apesar da vitória na votação, não houve comemoração da base aliada. Poucos minutos antes de encerrar a votação, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou que a discussão não tenha sido aproveitada para por fim as indicações políticas para as Cortes de Contas no Estado. “Quando assinei a PEC, minha preocupação era rever o sistema para chegar a conselheiro. Esse viés político que tem gerado essa discussão, embora seja uma casa de controle”, disse.   Discussão Parlamentares, a maior parte da oposição, se revezaram nos discursos. A sessão começou a votação do último recurso interposto contra a indicação de Osmar Baquit (sem partido) para relatar a matéria e depois foi iniciada a votação do relatório. Houve discussão. A oposição usou todo o tempo possível para reverter o resultado. O argumento era de a proposta apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB) estava sendo usada como “vingança”. Contrário à extinção, o deputado Roberto Mesquita (PSD) chamou parlamentares favoráveis à matéria de “burros”. “Estamos vendo homens inteligentes sendo burros, muito burros”, disse, o que ocasionou revolta. O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), rebateu. “Você me respeite, não tem nenhum menino aqui, retire essa palavra”, frisou. Com ânimos aflorados, Dra Silvana (PMDB), que presidia a reunião da CCJ após o presidente Antonio Granja (PDT) estar impedido por ter subscrito a matéria, apelou para que os ataques não fosse no campo pessoal, pois, segundo ela, se tratava apenas de mais matérias polêmicas em tramitação na Casa. Os oposicionistas tentaram adiar a sessão, com a informação de que o relatório apresentava erros técnicos, mas foram derrotados.   Mais cedo Pela manhã, o assunto chegou a ser tema de debate. Da tribuna, o deputado Roberto Mesquita (PSD) fez uma longa defesa do TCM, contra argumentando a defesa do Governo. Um dos pontos levantados foi a questão da economia, defendida pelos parlamentares da situação para acabar com o órgão. Com base na informação de que somente quatro estados brasileiros possuem dois tribunais de contas, entre os quais o Ceará, o deputado afirmou que mesmo com dois instrumentos de fiscalização o custo é menor que nos 22 estados que têm apenas um. Outro quesito apresentado por Mesquita é em relação à eficiência do TCM. Conforme o deputado, enquanto o TCM colocou mais de quatro mil gestores na Lei da Ficha Limpa, o TCE pôs apenas 25. Roberto Mesquita acredita que, a fusão dos tribunais, vai favorecer “uma das maiores anistias de roubo na história do mundo”, já que os processos referentes às contas de ex-gestores terão novos relatores no TCE. Além disso, ponderou que o órgão estadual ficará sobrecarregado com novas atribuições, caso o TCM venha a ser extinto. O deputado Odilon Aguiar (PMB) endossou o discurso de Mesquita, reforçando o porte e a capacidade que tem o TCM em diversos debates na Casa.   AL aprova bolsa para alunos e 300 cargos no Ministério Público A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto que institui o Programa Avance – Bolsa Universitário destinado a apoiar os alunos que concluíram o ensino médio da rede pública estadual de ensino e que ingressarem em instituições de ensino superior. A matéria, inclusive, foi tema de apelo do governador Camilo Santana, na última terça-feira (18), durante bate-papo no Facebook. Pelo programa, alunos da rede estadual que ingressarem na universidade, poderão receber bolsa de um salário mínimo. O benefício será concedido a mil alunos por semestre. O Avance — Programa Bolsa Universitário foi lançado em maio, com assinatura da lei de criação do programa, pelo governador. Outra matéria aprovada modifica a lei de contratação de professores temporários da rede estadual de ensino. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei do Ministério Público, que dispõe sobre a criação de 300 cargos de assessor jurídico na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, foi aprovado com duas emendas, do deputado Elmano Freitas. A matéria recebeu o voto contrário do deputado Renato Roseno (Psol). Acompanhando a votação, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, explicou que o pleito de assessores para os promotores de Justiça começou em 2015, fruto de iniciativa da ACMP, e ganhou impulso neste ano de 2017, culminando com a aprovação. Os 300 cargos comissionados são privativos de bacharéis em Direito e, desse total, 150 serão ocupados por servidores efetivos do MPCE, explica a assessoria do MP.