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Aumento da taxa de fiscalização - QR Code Friendly
Terça, 18 Julho 2017 04:14

Aumento da taxa de fiscalização

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O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa cearense, nos últimos dias de atividade normal do semestre legislativo, algumas proposições para serem votadas nesta semana. Uma delas diz respeito à alteração dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará.   Também há o interesse por parte do Governo de realizar transferências de recursos financeiros para o Lar Torres de Melo, bem como para a produção agropecuária de famílias rurais. O fortalecimento de produção integrada da Mandalla Ceará também está entre os projetos do Governo do Estado que começam a tramitar hoje.   Na área econômica, mensagem originada na Secretaria da Fazenda prevê o arrolamento administrativo de bens e direitos de devedores da Fazenda estadual. De acordo com o Executivo, a proposta visa incrementar a possibilidade de recuperação de créditos tributários e não tributários devidos ao Estado do Ceará, adotando a sistemática do arrolamento, já implementado pela União há duas décadas, com a edição da Lei nº 9.532/97. "Ressalte-se que outros estados como a Bahia, editaram leis semelhantes, as quais também produziram significativos resultados, eis que o arrolamento se tem mostrado eficaz no combate à ocultação de patrimônio dos devedores e propiciado maior eficácia das execuções fiscais", justifica o governador.   No plenário da Assembleia, hoje, acontecerá a discussão final da mensagem que altera o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Judiciário, com a finalidade de padronizar a denominação dos cargos na nomenclatura Oficial de Justiça. De acordo com o Judiciário, a aprovação da mensagem não ensejará repercussão financeira.
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