Nestes últimos dias de sessões na Assembleia Legislativa cearense, antes do recesso de meio do ano, os deputados têm uma pauta extensa de votações, incluindo matérias importantes para a administração estadual, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outra proposição de interesse do Executivo diz respeito a alteração na legislação sobre a Conta Única do Estado. Pelo projeto, a Secretaria da Fazenda estadual será o "órgão gestor do Tesouro Estadual, com competência para reter e aplicar, notadamente, os recursos oriundos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, reorientando o Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Estado do Ceará".
De interesse do Ministério Público estadual, está para ser votada na Assembleia a proposta de criação de 300 cargos comissionados para servir aos promotores de Justiça do Estado, a exemplo do que aconteceu com o Judiciário. Para lá, também, foram criados cargos comissionados em igual número para atender aos juízes nas comarcas.
Hoje, está na pauta de votação o último recurso contra a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará. É relator da matéria o deputado Osmar Baquit. O recurso é contra a participação dele e da deputada Silvana Oliveira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Muitas foram as questões de ordem apresentadas, até que o deputado Elmano Freitas (PT) indicou que a discussão já estaria prolongada demais e pediu ao presidente da CCJ que não fosse mais aceito o recebimento de requerimentos e recursos.
Sérgio Aguiar (PDT) acatou e, na reunião seguinte da comissão, realizada na última sexta-feira, quando sequer houve sessão ordinária da Assembleia, propositalmente para que as discussões daquela manhã se concentrassem na PEC, o deputado Antônio Granja (PDT) colocou a decisão para a comissão.
Na reunião da última sexta-feira, Sarto chegou a afirmar que a intenção dos oposicionistas seria postergar a votação da matéria. Após a análise do recurso ser concluída no Plenário, hoje, a Comissão de Constituição e Justiça deve se reunir para votar o relatório de Baquit e liberar a matéria para a votação no plenário ainda nesta semana.