Termina hoje a contagem regressiva para que parlamentares apresentem à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Mesmo havendo quem a considere mera formalidade contábil, ou apenas peça da ficção política, a LDO é essencial. É um texto pelo qual o Poder Público define como vai gastar o suado dinheiro do contribuinte. Para o próximo ano, estão priorizados itens como Porto do Pecém, Cinturão das Águas, ampliação de leitos e vigilância de doenças epidemiológicas e aumento da oferta de ensino profissionalizante. São pontos estratégicos. Não custa o cidadão ficar de olho, então.
A perspectiva é de que os deputados votem em plenário em 17 de julho a LDO para 2018. Exatamente no dia em que o plenário da Assembleia Legislativa entra no recesso do primeiro semestre. E aí a Casa se esvazia de vez.
O Judiciário foi levado a erro, a partir da demanda de deputados que sugeriram uma interpretação que não existe para o regimento (da Assembleia)"
Deputado Audic Mota (PMDB), sobre a decisão da Justiça que pôs panos mornos sobre a questão do TCM
Tudo às claras
O deputado Tin Gomes (PHS) quer que as revendedoras de veículos exponham aos consumidores de forma objetiva as isenções de impostos e tributos garantidas por lei a pessoas com deficiência ou portadoras de doença de caráter irreversível - a exemplo das reduções de IPI e de ICMS - que compram modelos zero quilômetro. Acelerando a transparência, explica.