Diante do intenso debate, entre oposição e base governista, na queda de braço pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), prevista em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria de Heitor Férrer (PSB), o deputado Ely Aguiar decidiu cobrar, na sessão de ontem, que a Casa supere a discussão e que passe a tratar de outros temas relevantes ao Estado. “Nos últimos tempos, o Poder Legislativo se tornou a filial do Governo do Estado, que tem pautado como quer os temas a serem discutidos na Casa”, reclamou.   De acordo com o parlamentar, a Casa tem se apequenado com as discussões sobre o TCM. “Como consequência disso, o Parlamento tem registrado o esvaziamento quase que total de suas sessões, com a base aliada do Governo fugindo dos debates, o que é lamentável”, apontou. Para Ely Aguiar, a possível extinção do tribunal não é uma preocupação do povo cearense no atual momento. “No conceito geral da população, a existência do TCM nem fede nem cheira, pois ela está preocupada é com a falta de trabalho, com a violência e com o caos na saúde pública”, enfatizou. Ainda segundo o deputado, a cidade de Fortaleza é considerada uma das capitais mais violentas do Brasil, e o Ceará é um dos estados mais violentos do mundo, mas isto tem passado despercebido no parlamento estadual. “O foco total, nos últimos dias, é a extinção do TCM, só pelo fato de que essa discussão atende aos caprichos de determinados grupos políticos. Eu jamais diminuirei as minhas prerrogativas e liberdade de parlamentar para atender às determinações governamentais”, salientou Ely Aguiar.   Na avaliação de Ely Aguiar, a questão sobre o papel do TCM é complexa e deveria ser resolvida a longo prazo. “A determinação do Governo é de que tem que acabar logo com o órgão, então a Assembleia faz com que seja acelerado este processo. Como se não bastasse, ainda surge uma decisão judicial que determina a suspensão da tramitação da matéria, fazendo com que se desgaste ainda mais esta Casa”, afirmou o deputado. Ao endossar as palavras de Aguiar, o deputado Fernando Hugo (PP) pediu mais serenidade nos debates da Casa. “Também entendo que devemos abordar outros temas de interesse público do Ceará, e acredito que, ou esta Casa se pacifica após findar essa discussão do TCM ou ela se autoflagela”, acrescentou o parlamentar. Já o deputado Leonardo Araújo (PMDB) usou a tribuna para falar sobre a questão da judicialização em relação as irregularidades no trâmite da PEC da extinção do TCM, na Casa. Segundo ele, vários deputados chegaram a questionar a competência do juizado especial para julgar a suspensão do trâmite da matéria. “As sentenças proferidas por si só falam: juizado competente”.   Lista O deputado também comentou a lista que inclui nomes de deputados estaduais cearenses que tiveram contas de quando foram prefeitos, secretários municipais ou vereadores, rejeitadas por aquele Tribunal. “Aqueles que estão julgando a extinção do TCM e que têm processos em tramitação não devem votar”, sugeriu. Na ocasião, o deputado Odilon Aguiar (PMB) disse, em relação a lista do TCM, que “quando o Tribunal traz a relação dos deputados julgados e a serem julgados traz suspeição dos deputados aqui.”