O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, terá de recorrer à Justiça se quiser impedir deputados de votarem em medida que extingue a Corte, atualmente em tramitação na Assembleia. Na sessão de ontem, tese do conselheiro em pedir suspeição de 27 parlamentares com contas reprovadas ou em julgamento no Tribunal foi descartada pela maioria da Casa.   Sobre o assunto Mesa Diretora divulga nota de repúdio a "lista do TCM" “Não é razoável. Se fosse seguir por essa linha, de impedir gente que nem condenada foi, não teria votação na Câmara Federal, no Senado, em lugar nenhum”, diz Osmar Baquit (PSD), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o TCM.   Em entrevista ao O POVO na última segunda-feira, Domingos Filho afirmou que, dos 46 deputados estaduais, 16 têm contas reprovadas pela Corte e outros onze aguardam julgamento com pareceres pela desaprovação das contas. Desde domingo, assessoria do TCM divulga a informação em nota.   “Eles não têm condições éticas de votar nessa PEC. Como é que deputado que tem conta desaprovada ou com parecer negativo vai ter isenção para votar pela extinção de seu julgador?”, diz o conselheiro, que prometeu levantar a questão do impedimento “na Assembleia ou judicialmente”.   O deputado João Jaime (DEM) contesta tese: “E o TCM, por essa lógica, tem condição ética em julgar contas? Quase todos ali são ex-deputados, todos eles têm prefeitos aliados, filhos deputados (...) se há um impedimento, é da parte deles. Deputado vota pela sua convicção, não é magistrado. Eles quem são”.   Na sessão de ontem, Jaime acusou, da tribuna da AL, conselheiros de “chantagearem” deputados para votarem contra a extinção da Corte. “Tem deputado que está sendo chamado e sendo chantageado, ameaçado de ter conta reprovada”, diz, afirmando que levará o caso para reuniões da Mesa Diretora da Casa.   Odilon Aguiar (PMB), no entanto, rebate o colega: “É preciso que a sociedade saiba o que está acontecendo e quais são os interesses. Precisamos demonstrar que os deputados que querem a extinção desse órgão estão sendo julgados pelo TCM”, diz.     Retomada   Após ficar suspensa por uma semana, tramitação de nova PEC extinguindo o TCM teve tramitação retomada nesta terça na Assembleia. Conforme O POVO antecipou, no entanto, o projeto não entrou em pauta em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Casa ontem.     Os deputados da base aliada chegaram a apresentar requerimento pedindo leitura imediata do projeto, mas o presidente do grupo, Sérgio Aguiar (PDT), não incluiu a PEC na pauta da reunião.   Deputado que “tomou” a relatoria da PEC após aproximação do bloco PMDB-PSD-PMB com o governo, Osmar Baquit lembra que, caso a medida não seja colocada em pauta, a base pode recorrer ao pleno da comissão.       CARLOS MAZZA