Baquit assume lugar de quem falou demais   O presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Antônio Granja (PDT), determinou a redistribuição dos relatores de quatro projetos em tramitação na comissão. O parlamentar, por meio de memorando ao Departamento Legislativo, comunicou ainda a realização de audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 07/17. A informação está no site do Poder Legisalativo. A decisão ocorre após a expedição de memorando, pela liderança do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, no expediente da sexta-feira (09) na casa, comunicando a substituição do deputado Leonardo Araújo (PMDB) como membro titular da CCJR pelo deputado Osmar Baquit (PSD), que reassumiu o mandato. Por determinação do deputado Antônio Granja, deverão ser remetidos à comissão para redistribuição e designação de relatores as seguintes matérias: projeto de lei nº 80/2015, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD); projeto de lei nº 237/2016, do deputado Tin Gomes (PHS); projeto de lei nº 135/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD); e a PEC nº 07/17, do deputado Heitor Férrer (PSB). O presidente interino da CCJR anunciou ainda, por meio de memorando, a realização, na próxima terça-feira (13), às 14 horas, de audiência pública para debater a PEC nº 07/17, que trata sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O debate será no Complexo de Comissões Técnicas da casa.