Com a sanção da Lei Estadual de Acesso à Informação, dia 28 de junho, por ocasião da instalação da 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno - Conaci, o Ceará passará a dispor de uma estrutura orgânica de acesso à informação. A Lei Estadual, aprovada no dia 21 de junho pela Assembléia Legislativa, criou o Conselho Estadual de Acesso à Informação, que será provido por representante dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) mais o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Em cada poder, a Lei faculta a criação de um Comitê Gestor de Acesso à Informação, que cuidará da classificação de informações sigilosas e da apreciação de recursos interpostos pelo cidadão, quanto à negativa de pedidos de informação. Esse Comitê, no poder executivo, tem uma estrutura composta pelos órgãos de assessoramento direto ao governador. Junto a cada órgão do Governo do Estado foi criado o Comitê Setorial de Acesso à Informação, ao qual cabe assegurar o acesso imediato à informação disponível. Por último, são criados nos órgãos os Serviços de Informação ao Cidadão, que funcionarão em áreas de fácil acesso, com o fim de fazer o atendimento direto ao cidadão. O Ceará foi zeloso na preparação de mecanismos adequados para que o cidadão possa buscar as informações desejadas sobre a gestão pública. Para isso, construiu o mais completo Portal da Transparência em funcionamento no país. Aliado ao Portal, o cidadão tem ainda à disposição canais de acesso à Ouvidoria, como o telefone 155 e a internet, via site www.ouvidoria.ce.gov.br e redes sociais - facebook e twiter. João Alves de Melo ouvidor geral do Estado do Ceará