De autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o projeto de lei n° 06/17 torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Já o projeto de lei nº 78/2016, do deputado Capitão Wagner (PR), obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes de empresas. A matéria foi aprovada com duas emendas supressivas do deputado Evandro Leitão (PDT).

Além disso, foi aprovada a emenda modificativa, de autoria do deputado Julinho (PDT), ao projeto de lei nº 210/2015, do deputado Audic Mota (PMDB).  O texto institui a obrigatoriedade da informação, por escrito, de proibição da violação, retirada e troca das caixas de medição (hidrômetros) da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

E o projeto de indicação n° 113/16, do deputado Ferreira Aragão (PDT), sugere a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre peças para motos utilizadas por mototaxistas.

Participaram da reunião os deputados Moisés Braz (PT), Dr. Santana (PT), Elmano Freitas (PT), Robério Monteiro (PDT), Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e Roberto Mesquita (PSD).

LA/GS