De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei nº 46/17 fixa o valor do subsídio mensal do governador e vice-governador do Estado. Já o nº 47/17 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo.

Ainda de autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei nº 48/17 promove a revisão da representação dos cargos mencionados no texto e o de nº 49/17 promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 02/17, oriunda da mensagem 8.095/17 do Executivo, foi aprovada em primeiro turno. Ela prorroga por mais doze meses os contratos temporários de cargos referentes aos projetos de habitação e desenvolvimento urbano. Agora a matéria aguarda votação em segundo turno.

Outro projeto de lei aprovado foi o nº 17/17, oriundo da mensagem nº 01/17, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão, dos proventos e pensões do órgão.

O Plenário aprovou ainda o projeto de nº 29/17, oriundo da mensagem nº 8.117, do Poder Executivo. A matéria institui a gratificação de desempenho de atividades de interesse da educação aos servidores dos Grupos Ocupacionais de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS) pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado (Seduc).

Também de autoria do poder Executivo, o projeto de nº 32/17, oriundo da mensagem nº 8.118/17, altera normas referentes à concessão do auxílio-alimentação que beneficia servidores com exercício em unidades hospitalares e assistenciais vinculadas à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).

A Casa também aprovou quatro projetos de lei de autoria de parlamentares. O de nº 42/17, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Festival de Música Levitas, do município de Acarape, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Religiosos do Ceará. Já o nº 67/17, do deputado Bruno Gonçalves (PEN), regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Ceará.

Outro projeto aprovado foi o nº 217/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que inclui o evento “Alegria e Louvor: por um Maracanaú de paz” no Calendário Cultural de Eventos Oficiais do Estado. O de nº 233/16, dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Danniel Oliveira (PMDB), inclui o Dia 13 de Maio - homenagem a Nossa Senhora de Fátima - no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Entre os projetos de indicação está o de nº 27/16, do deputado Capitão Wagner (PR), que sugere a redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente portador de deficiência. A matéria foi aprovada com uma emenda.

De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), o projeto nº 28/16 solicita que devem ser igualmente licenciados anualmente, pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), todos os estabelecimentos que adquiram combustíveis para seu funcionamento.

Foi aprovado ainda o  projeto de indicação nº 73/16, do deputado Dr. Santana (PT), que incentiva a redução do consumo de água no Ceará.

LA/GS