A deputada enfatizou a importância de fiscalizar as comunidades e clínicas e sugeriu o envolvimento de várias entidades, como Secretaria de Saúde e Ministério Público na fiscalização. “É importante também a regulamentação com base na lei federal 10.2016, de 2001. Sobre a fiscalização, temos certeza que o Ministério Público dará o apoio que precisamos nesse momento”, afirmou.

Representando a Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde Pública do Ceará, a psicóloga Aline Carvalho informou que o Ministério Público deverá intensificar o trabalho de fiscalização nas comunidades terapêuticas. Segundo ela, o órgão fez recentemente um relatório sobre as deficiências encontradas nesses estabelecimentos. “No momento não há nenhuma que esteja regular, atendendo a todos os requisitos que deveria. Encontramos clínicas que têm interesse em se regularizar e melhorar”, informou.

Aline citou que a única internação involuntária prevista na legislação é a internação psiquiátrica involuntária, que deve ser feita em caso de risco para si ou para terceiros. Além do laudo médico, é necessária uma equipe de profissionais de saúde para fazer o tratamento. Nas clínicas, Aline disse já ter encontrado pacientes que foram medicados por telefone.

Representando a Federação Cearense das Comunidades Terapêuticas, Cláudio Funck, esclareceu que as comunidades terapêuticas não realizam internação involuntária porque não dispõem de equipe qualificada, como psiquiatras e clínicos. Cláudio citou caso de uma fiscalização ocorrida numa casa no município de Eusébio, em que foram encontrados 20 pacientes em cárcere privado, porque não havia médicos para emitir laudos. “A lei 10.2016 diz que a instituição tem 72 horas para comunicar ao Ministério Público. Se não comunicar, é cárcere privado”, ressaltou.

Segundo a coordenadora de Políticas sobre Drogas, Alessandra Pimentel, as clínicas não possuem legislação clara e medicação prescrita por técnicos de enfermagem ou enfermeiros é ilegal. Alessandra sugeriu que a AL proponha leis estaduais sobre o funcionamento das clínicas para dependentes químicos.

Sobre as comunidades terapêuticas, Alessandra informou que muitas funcionam sem registro e CNPJ. “A secretaria registrou 150 instituições no Ceará que funcionam na ilegalidade. Estamos buscando a parceria dos municípios para averiguar. O Estado fiscaliza, mas há profissionais em municípios que são coniventes”, alertou.

O presidente da Associação Nacional dos Alcoolistas, Adictos e Codependentes (Anaaco), Márcio Rocha, declarou que não faltam atos normativos para tratar dos adictos, que são tratados “à margem da lei”. “A lei 10.2016 tem 12 artigos para cuidados dos adictos e de quem mais sofre com a adicção, que são os codependentes (familiares). São só 12 artigos para cuidar de muitas vidas”, afirmou Márcio. Ele defendeu ainda tratamento humanizado para os adictos e co-dependentes.

Também participaram da audiência pública João Maria de Albuquerque, da comunidade terapêutica Grão de Mostarda; Guilherme Bezerra, da clínica Caminho da Luz; Hudson Barreto, da comunidade terapêutica Atos Vida; o presidente da Sociedade Cearense de Psiquiatria, Joel Porfírio; representando o Hospital Mental de Messejana, Sandra Coelho; o diretor financeiro da Anaaco, Renato Rocha; a advogada e membro da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-CE, Rossana Brasil; Jorge Damasceno, representando a Defesa Social de Maracanaú; e o advogado Jorge Hélio de Oliveira.

LF/CG