A PEC, de autoria deputada Eliane Novais (PSB), altera o artigo 48 da Constituição Estadual, propondo a adoção do voto aberto para todas as deliberações do plenário da Assembleia, salvo disposição da Constituição Federal em contrário.

O projeto de lei, apresentado pelo deputado Ferreira Aragão (PDT), institui o Dia Estadual de Orientação sobre o Bem Estar da Mulher. O projeto de indicação é de autoria da deputada Bethrose (PRP), e propõe a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no município de Crateús, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião.  
JS/CG