De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), o projeto de lei n°64/17, isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que tiver sofrido roubo ou furto.

Já o projeto de indicação 33/17, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a isenção de Imposto sobre  Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos novo adquirido por consumidores no Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

GM/AT