A mensagem nº 8.107/16, que acompanha a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/17, dá nova redação ao art. 209, da Constituição do Estado do Ceará, referente à destinação de recursos para constituição e manutenção do fundo destinado à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda.

A de n° 8.112/17, que acompanha o projeto de lei 24/17, institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral, no âmbito da rede estadual do Ceará.

Já a mensagem nº 8116/17, que acompanha o projeto de lei 25/17, altera dispositivos da Lei nº 14.509, de novembro de 2009, dispondo acerca do Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.  

Os dois projetos de indicação são de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). O 61/17 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/pl61_17.htm) institui o Dia Estadual do Procurador do Estado do no Ceará. Já o 62/17 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/pl62_17.htm) estabelece a obrigatoriedade da apresentação de Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagens para apreciação da Casa.

Após a leitura do expediente, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), registrou o aniversário do colega deputado Julinho (PDT), comemorado na segunda-feira (03/04). “Parabenizo o deputado Julinho e o desejo muito sucesso em sua vida e em sua trajetória política”, assinalou Evandro Leitão.   

RG/AT