O projeto nº 07/17, procedente da mensagem nº 8.099, diz respeito ao valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Os deputados deliberaram favoravelmente também ao projeto 09/17, oriundo da mensagem nº 8.101 ,  que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.

Outro projeto do Executivo é o nº 10/17, oriundo da mensagem nº 8.102,que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas estaduais e dos militares estaduais.

Também foi aprovado o projeto 08/17, resultante da mensagem nº 8.100,que dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de Estado, adjunto e executivo.

Do Tribunal de Justiça, foi aprovado o projeto nº 11/17, oriundo da mensagem nº 001 ,que se refere à organização administrativa do Poder Judiciário.

A Casa acatou também aprovou o decreto legislativo nº 01/17, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o governador do Estado, Camilo Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela, a ausentarem-se do País.

LS/GM/AP