O projeto de lei 17/17, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), institui o dia do Professor Universitário de Direito e do ensino Jurídico.

Enquanto o 18/17, do Capitão Wagner (PR), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor em Braille; e o 19/17, do mesmo autor, determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios na linguagem Braille.

Já o 20/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), trata de vagas para contratação de mão de obra cearense pelas empresas prestadoras da área de construção, montagem e manutenção industrial; e inclui no calendário turístico e cultural o Carnaval do município de Nova Russas e o torna Patrimônio Cultural do Estado.

O projeto de indicação 11/17, do deputado Capitão Wagner, modifica a organização básica do Corpo de Bombeiros.

Foi lida ainda correspondência do Executivo, com a indicação dos vice-líderes do Governo na Assembleia Legislativa: deputados José Sarto (1°), Leonardo Pinheiro (2°) e Raquel Marques (3°).

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

JS/AT