As matérias lidas foram 09/17, projeto de indicação de autoria do deputado David Durand (PRB), que altera dispositivo da Lei n°.12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dando isonomia tributária aos deficientes físicos .

Já o 10/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que altera o artigo 43 da Lei Ordinária n°. 12.670/96,  que dispõe sobre ICMS, concedendo benefício fiscal aos medicamentos voltados ao tratamento de diabetes, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial.

 Depois da leitura no Plenário,os projetos serão remetidos às comissões técnicas, onde serão apreciadas.Por se tratarem de sugestão, caberá ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

JS/AT