De autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), o projeto de lei n°10/17 dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais e cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de televisão, acesso à internet, cartão de crédito ou quota condominial na mesma fatura ou boleto bancário, no Ceará.

O 11/17, do deputado Capitão Wagner (PR), declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará as bandas de músicas do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Já o de n°12/17, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata do direito à informação acerca de medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Ceará que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

O projeto de indicação n°08/17, também do deputado Capitão Wagner, altera o artigo 11 da Lei n.º 15.217, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará.

Foram lidos ainda ofícios informando nomes de lideranças partidárias e de blocos parlamentares na AL. O Partido Republicano Progressista (PRP) indicou o deputado Joaquim Noronha para sua liderança. Já o bloco parlamentar PMDB/PSD/PMB terá como primeiro vice-líder o deputado Odilon Aguiar (PMB) e como segundo vice-líder o deputado Danniel Oliveira (PMDB).

O Partido dos Trabalhadores (PT), por sua vez, indicou o deputado Elmano Freitas para líder da bancada e a deputada Rachel Marques para vice-líder. Já o do Partido Socialista Brasileiro (PSB) indicou o deputado Heitor Férrer para a liderança da sigla na AL.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

GM/AT