O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que foi extinto após votação da Assembleia Legislativa, no último dia 21 de dezembro, conselheiro Domingos Filho, viajou a Brasília, madrugada de ontem, para acompanhar o presidente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas, conselheiro Waldir Pascoal, na impetração de ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional que extinguiu o TCM do Ceará. “Na nossa visão, há uma absoluta desconformidade com a Constituição Federal do nosso País”, avalia.   Domingos disse que está confiante na possibilidade de reverter o quadro, derrubando a proposta de Emenda Constitucional que extinguiu o TCM do Ceará, justificando que houve um “flagrante o atropelo às disposições da Constituição Federal”. De acordo com ele, “não tem o menor sentido a extinção do TCM”, com base em um “ato político”. Domingos Filho defende que o Tribunal de Contas do Ceará é o mais eficiente do gênero no Brasil, desde que foi instituído em 1954, pelo governador Raul Barbosa. “Ele [Raul Barbosa] foi um homem de visão alargada e de decisões acertadas. Fundou o Banco do Nordeste e foi presidente do Bird. Em 1954, enxergou a necessidade de ter um órgão no Ceará de controle das contas municipais para assegurar o melhor emprego do recurso público e inibir a corrupção”, reforça.   O conselheiro observou ainda que, “no momento em que nós estamos, em pleno século 21, o povo está indo às ruas protestar contra a corrupção que existe no País”. E acrescentou que “extinguir um órgão de controle, um órgão que fiscaliza contas municipais e que tem o melhor desempenho dos demais tribunais do País, é um ato de brutalidade institucional”. Para Domingos Filho, a extinção foi uma “vingança política com o conselheiro Francisco Aguiar, cujo filho, o deputado Sérgio Aguiar, foi candidato ao comando da Assembleia Legislativa”, contra o grupo político representado pelo deputado Zezinho Albuquerque (PDT) que acabou reeleito para o comando da Casa pelos próximos dois anos. Eleições   Questionado sobre as eleições de 2018, quando poderia disputar a sucessão de Camilo Santana para o comando do Palácio da Abolição, o conselheiro desviou o assunto. “Eu sempre trabalho com muito afinco na tarefa que estou a desenvolver e a tarefa que desenvolvo hoje é a de magistrado”, afirmou. Com essa declaração, Domingos Filho tenta se esquivar das especulações de que será candidato ao Governo do Estado, em outubro de 2018. Por outro lado, ele não descarta a possibilidade, mesmo enfatizando que, no momento, está dedicado a questão da volta do TCM e ao cargo de conselheiro agora no TCE. Sobre a possibilidade de retornar ou não à área política, Domingos Filho diz que está é uma avaliação que só vai fazer no “momento apropriado”.   Ele explicou, ainda, que um magistrado, que é o seu caso, tem a prerrogativa de só se desincompatibilizar do cargo na hora da convenção do partido. Com relação à filiação partidária para poder se candidatar, lembrou que a adesão pode ser feita durante as convenções e repetiu: “o meu projeto agora é continuar onde estou, como magistrado”.   Camilo Domingos Filho não quis fazer qualquer comentário sobre o atual chefe do Palácio da Abolição (Camilo Santana), justificando que na qualidade de magistrado tem “impedimento formal de fazer avaliação sobre o assunto”. Ele também não quis falar sobre os irmãos Ferreira Gomes, destacando que na qualidade de magistrado não deve tecer comentários deste tipo. (Com informação de Tarcisio Colares)