As emendas parlamentares à proposta da LOA – prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº 8.056/16 – que seriam votadas nesta sexta, ainda não foram apreciadas.

Assim, nesta terça-feira (27/12), às 8h, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza reunião, no Complexo de Comissões Técnicas, para deliberar sobre os textos. Em seguida, a matéria segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT). Após votação em ambas as comissões, o projeto será votado no Plenário.

Durante a reunião da COFT, nesta sexta-feira (23/12), o deputado Roberto Mesquita (PSD) invocou o parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno da Casa. De acordo com a publicação, se for questionada a constitucionalidade ou legalidade do projeto ou emendas, a Comissão encaminhará a matéria para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que disporá de cinco dias improrrogáveis para se manifestar.

Além do deputado Roberto Mesquita, os deputados Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Sérgio Aguiar (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Walter Cavalcante (PP) questionaram a constitucionalidade da emenda que trata sobre o orçamento do Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão cuja extinção foi aprovada pela Casa nesta semana.

De acordo com os parlamentares, o principal questionamento é que a proposta da LOA já prevê orçamento para o TCM. Com o fim do órgão, ainda não se sabe o que será feito com esse recurso.

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