Os sete conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já estão em disponibilidade. Os servidores da Corte, efetivos e contratados, no entanto, estão lotados no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem competirá exercer as competências de fiscalização dos recursos municipais dos 184 municípios cearenses. Ontem, após a circulação do Diário Oficial do Estado com a publicação da emenda constitucional que extinguiu o TCM, o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE, tranquilizando os jurisdicionados e a população, afirmou que não haverá solução de continuidade no papel de fiscalização das contas das prefeituras cearenses.   LEIA MAIS   .Fim do TCM ainda repercute na AL   Edilberto Pontes e outros conselheiros do TCE, ainda na manhã de ontem, receberam um grupo de trabalhadores do TCM. À tarde, ele delegou a um grupo de assessores do TCE a tarefa de tomar as primeiras providências, nas dependências do TCM, no sentido de determinar a continuidade dos trabalhos de exames das contas municipais e dos atos administrativos das prefeituras e câmaras municipais. Na segunda-feira (26) pela manhã, Edilberto terá um encontro com conselheiros do TCM em disponibilidade e, no turno da tarde, no Cambeba, com os servidores da Corte extinta que estão sendo integrados aos quadros do TCE.   A Emenda Constitucional 87 - que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - foi publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro último. Com isso, o TCE terá até o próximo dia 19 de janeiro para definir a nova lotação dos servidores oriundos da Corte de Contas extinta nos seus quadros.   Cooperação   Embora os conselheiros do TCE admitam que este momento da fusão não é fácil, eles disseram, na reunião de ontem com servidores do TCM, que a Corte está aberta para recebê-los e apoiá-los para garantir a boa execução das atividades deles na análise das contas dos municípios cearenses e das demais unidades de fiscalização. Em contrapartida, o diretor geral do TCM, Juraci Muniz, informou que cada setor da Corte já elaborou um relatório com as atividades desempenhadas para auxiliar a fusão.   O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE, disse acreditar que o trabalho de controle externo não será prejudicado, pois os servidores das duas Cortes poderão atuar com união. "Sintam-se, todos, recebidos de braços abertos", reforçou. Os demais conselheiros também deram as boas vindas aos servidores e ressaltaram a necessidade de fortalecer o trabalho de controle externo para as administrações públicas.   Com o TCM extinto, o TCE realizará sessão plenária na próxima terça-feira (27) para analisar a redistribuição dos processos que estavam ativos na Corte de Contas. Uma comissão de transição coordenada pela chefe de gabinete da Presidência, Mirla Fontenele, ficará a cargo de encaminhar as adaptações para incorporar as atribuições do TCM. Até então, o TCE analisava apenas as unidades de fiscalização da estrutura administrativa do Governo do Estado. Agora, trabalhará com cerca de três mil unidades de fiscalização a mais, referentes às contas de municípios, câmaras e secretarias.   Conforme a Emenda Constitucional 87, o prazo para a redistribuição dos processos ativos é de cinco dias úteis. Além disso, a emenda estabelece incorporação imediata de todos os servidores ao TCE. Na tarde de ontem, o diretor geral do TCM, Juraci Muniz, se reuniu com os chefes de equipe para anunciar que o encaminhamento é no sentido de seguir as atividades normalmente, inclusive as inspetorias.   Transição   A Emenda Constitucional 87 prevê que o Tribunal terá prazo de 90 dias para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre um novo plano de cargos e remuneração dos servidores. Além disso, em 60 dias, o TCE deverá apresentar aos deputados estaduais uma nova lei orgânica, que é o conjunto de normas que estabelecem o funcionamento da Corte.   O TCM foi extinto na última quarta-feira (21), com a aprovação, em dois turnos, da Proposta de Emenda Constitucional 02/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). A matéria dominou os debates dos parlamentares nos últimos dias e motivou uma série de divergências entre eles. De um lado, alegava-se a necessidade de trazer economia aos cofres públicos. Do outro, o argumento era o de que a extinção da Corte traria prejuízos à fiscalização das contas dos municípios e não representaria uma economia considerável.   Parlamentares de oposição também afirmaram que a proposta de extinção do TCM teria motivações políticas e seria uma "retaliação" pelo suposto envolvimento dos conselheiros Francisco Aguiar e Domingos Filho na eleição da Mesa Diretora da Assembleia, realizada em novembro passado. Os dois conselheiros teriam articulado apoios à candidatura de Sérgio Aguiar (PDT), que disputava a Presidência da Casa com o candidato da base do governo, deputado José Albuquerque (PDT), que acabou reeleito.   Nos últimos dias, servidores e conselheiros do extinto Tribunal realizaram diversas mobilizações nas dependências da Assembleia e nas ruas do entorno da Casa Legislativa para tentar evitar o fim da Corte de Contas. Na última quarta, vários acompanharam a votação da PEC nas galerias do Plenário 13 de Maio.   Em disponibilidade   Conselheiros do TCM:   1) José Marcelo Feitosa,   Empossado em 30/10/1981   2) Pedro Ângelo Sales Figueiredo, empossado em 17/11/1997   3) Ernesto Saboia de Figueiredo Junior, empossado em 17/03/1999   4) Manoel Beserra Veras,   Empossado em 07/10/2003   5) Francisco de Paula Rocha Aguiar,    empossado em18/07/2006   6) Hélio Parente de Vasconcelos Filho,   empossado em 14/02/2012   7) Domingos Gomes de Aguiar Filho,    empossado em 19/08/2014