O projeto de lei n° 225/16, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público.

Já o projeto de indicação n° 102/16, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), altera o art. 9° da Lei n° 12.670/96, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na alteração do artigo, o deputado sugere a isenção de  ICMS para os pequenos produtores rurais na operação para aquisição de materiais e equipamentos destinados à irrigação, eletrificação e vacinas animais, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural que não seja para a subsistência da família ou do rebanho.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/GS