Já a mensagem n° 8.064/16 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual n° 15.923, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A n° 8.065/16 altera a Lei n° 15.923, de 15 de dezembro de 2015, sobre o Prêmio Escola Nota 10. E a mensagem n° 8.06716 dispõe sobre nova prorrogação do prazo estabelecido na Lei n° 15.592, de 07 de abril de 2014, prorrogado pela Lei n° 15.808, de 10 de julho de 2015.

Durante a abertura dos trabalhos, o deputado Danniel Oliveira (PMDB), que presidiu a sessão, comunicou que o presidente Michel Temer atendeu a solicitação do governador Camilo Santana por recursos para investir em ações de convivência com a seca. “Serão R$ 40 milhões para amenizar as dificuldades do Estado em relação à seca. Agora vamos acompanhar para que esses recursos sejam bem utilizados”, salientou o parlamentar.

Entre os projetos de parlamentares está o projeto de lei de n° 222/16, do deputado Elmano Freitas (PT), que determina devolução ao proprietário de bem apreendido em fase de inquérito policial no estado do Ceará.

Dentre os projetos de indicação em tramitação, três são de autoria do deputado Capitão Wagner (PR). O de n° 97/16 autoriza que policias militares da reserva que solicitarem reversão podem ficar no serviço ativo até atingir idade limite para aposentadoria compulsória.

O n° 98/16, por sua vez, sugere a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado. E o n° 99/16 trata da distribuição de dispositivos de segurança, conhecidos como botão do pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica.

O último projeto que começou a tramitar foi o indicativo n° 100/16, de autoria da deputada Bethrose (PMB), que pede a implantação de Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino, objetivando a inserção escolar de alunos com transtorno do espectro autista.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/GS