De acordo com a Lei Federal 13.154/2015, para que o condutor esteja totalmente legalizado, é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Condutor de Ciclomotor (ACC).

Segundo justificativa do deputado, a decisão legal colocou os condutores de ciclomotores em situação de inviabilidade. “As pessoas desse grupo social têm uma baixa renda e estão impossibilitadas de arcar com as despesas definidas pelo Detran”, aponta Heitor.

O condutor que for abordado pela fiscalização de trânsito com veículo de 50 cilindradas sem habilitação ou ACC e sem capacete terá o ciclomotor apreendido e rebocado para o depósito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Ainda de acordo com requerimento apresentado pelo parlamentar, o valor de licenciamento das chamadas cinquentinhas é de R$ 596. Além isso, gasta-se R$ 1.300 para se adquirir a CNH, conforme informações do presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Ceará (AMO-CE), Edson Peixoto Maia.

Foram convidados para a audiência Detran; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Rodoviária Estadual (PRE); Procuradoria do Estado; Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB); Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra).                    

CF/CG