O Plano de Cargos e Carreiras está previsto no projeto de lei nº 105/16, oriundo da mensagem n° 8.057/16, e foi aprovado com com uma emenda do deputado Elmano Freitas. Segundo o texto, a proposta tem o objetivo de redefinir “a carreira dos servidores, através da previsão de regras próprias e novas de promoção e progressão, incentivando o aprimoramento profissional”.

O Plenário também aprovou o projeto de lei n°107/16, oriundo da mensagem n.º 8.053/16, que autoriza doação de imóvel do Estado para construção de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Já o projeto n° 110/16, oriundo da mensagem n° 8.061/16, altera a Lei Nº 14.483, ao estabelecer que decreto do Executivo vai regulamentar premiação de estudantes de ensino médio de escolas públicas do Ceará.

A Casa também aprovou o projeto de lei n° 143/16, do deputado Ferreira Aragão (PDT),  que declara de utilidade pública o Centro Cultural do Ceará (CCC).

GM/GS