O projeto de lei 106/16, oriundo da mensagem nº 8.052/16, institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC). O projeto de lei 107/16, oriundo da mensagem nº 8.053/16, altera redação da Lei Estadual nº 15.141, de abril de 2012, a respeito da construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

Já o projeto de lei 108/16, oriundo da mensagem nº 8.058/16, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos em que autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Enquanto o projeto de lei complementar 07/16, oriundo da mensagem nº 8.045/16, dispõe sobre a interpretação do caput que trata do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). 

O projeto de indicação 88/16, do deputado Evandro Leitão (PDT), dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Feminino no Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

RG/AT