O projeto de nº 101/16, oriundo da mensagem nº 6/16, altera o art. 164 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. O de nº 102/2016, oriundo da mensagem nº 5/15, destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Ceará. Ela foi aprovada com duas emendas de plenário. Já o projeto nº 100/16, oriundo da mensagem nº 5/16, que reajusta o valor das custas processuais, não foi votado, por falta de quorum regimental. A matéria deve retornar à pauta de votação na próxima semana.

JS/WR/CG