A mensagem n° 102/16, do Tribunal de Justiça do Ceará, destina parte da arrecadação dos emolumentos e custos judiciais e extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado. 

De n°197/16, o projeto de lei do deputado Renato Roseno (Psol) assegura a transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhada para votação em Plenário.

GM/AT