A mensagem de n° 100/16 dispõe sobre despesas processuais devidas ao estado do Ceará. Já a de n° 101/16 altera o art.164 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, que diz respeito à antiguidade na entrância de magistratura e classificados em concurso. Agora, a antiguidade contará a partir do dia inicial do exercício da função. No caso de juiz substituto, a antiguidade passa a ser contada a partir do efetivo exercício na titularidade de comarca da entrância inicial.

Também começou a tramitar o projeto de lei de n° 196/16, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Setembro Amarelo como mês de conscientização e prevenção ao suicídio.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL e, em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados.

LA/GS