A mensagem n.º 8.031, que acompanha o projeto de lei 87/16, altera a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a extinção e criação de Cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do Executivo.

A 8.037, que acompanha o projeto de lei 88/16, trata do aumento provisório do percentual máximo do efetivo de agentes penitenciários, que pode ser empregado para atividades de reforço operacional. A de  nº 8.039, que acompanha o projeto de lei 89/16, autoriza o Estado a celebrar convênios com outras unidades da Federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área de segurança penitenciária.

Já a 8.040, que acompanha o projeto de lei 90/16, autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou físicas.

A 8.041, que acompanha o projeto de lei 91/16, altera a Lei nº 15.204, de 19 de julho de 2012. O objetivo é aprimorar e melhorar as regras de cálculo dos valores devidos aos servidores do Detran/CE a título de gratificação de produtividade. Já a de nº 8.042, que acompanha o projeto de lei  92/16, autoriza o Executivo a doar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitano (Metrofor) imóveis do Estado,

enquanto a 8.043, que acompanha o projeto 93/16, dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher de Icó. A mensagem 8.044, que acompanha o projeto de lei 94/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para a pessoa jurídica do setor privado; a 8.046, que acompanha o projeto de lei 95/15, altera dispositivo da Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.

Os projetos de lei de iniciativa dos parlamentares são o 183/16, de autoria do presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), que denomina oficialmente de Francisco Nailton Cavalcante de Lima a escola de ensino médio localizada no município de Aquiraz; o 182/16, do deputado Moisés Bráz (PT), que denomina de Francisco das Chagas Almeida a escola estadual de educação profissional no município de Ararendá, e o 184/16, que institui normas para a colocação do nome do parlamentar que designar recurso, no âmbito do Programa de Cooperação Federativa, nas placas de identificação de obras do Ceará. A matéria é de autoria do deputado Ely Aguiar (PDSC).

Já o 185/16, do deputado Tomaz Holanda (PMDB), considera de utilidade pública a Associação Projeto Reviver, com sede em Fortaleza, e o 186/16, do deputado Carlos Matos (PSDB), institui, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Agente Digital.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.         

JS/AT