PRESIDENTE FERNANDO HUGO - PSDB Suplente: OSMAR BAQUIT - PSDB VICE-PRESIDENTE LULA MORAIS - PCdoB Suplente: VANDERLEY PEDROSA - PTB AUGUSTINHO MOREIRA - PV Suplente: ROBERTO MESQUISTA- PV HEITOR FÉRRER - PDT Suplente: FERREIRA ARAGÃO -PDT MIRIAN SOBREIRA - PSB Suplente: SINEVAL ROQUE - PSB STANLEY LEÃO - PTC Suplente: DEDÉ TEIXEIRA - PT ELY AGUIAR - PSDC Suplente: JÚLIOCÉSAR FILHO - PT DATA: 03/05/11LOCAL: Auditório Deputado Carlos Eduardo BenevidesHORA: 8hDEPUTADOS PRESENTES: MATÉRIASREQUERIMENTOS Requerimento Nº 05/11 - de autoria do Deputado Lula Morais - "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011, da Câmara dos Deputados, que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009, no tocante aos consumidores cearenses."ENTRADA: 06/04/11PARECER:POSIÇÃO DA COMISSÃO:DATA DA REALIZAÇÃO: