Segue sem perspectiva de votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que visa equiparar salário de defensores públicos ao de juízes e promotores. Mesa Diretoria insiste em determinação de não colocar em pauta a matéria, enquanto Governo alega inconstitucionalidade de projeto que, segundo a defensora-geral do Estado, Mariana Lobo, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “órgão competente para avaliar constitucionalidade”. De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, a mensagem não estará na ordem do dia desta quinta e o presidente da AL, Zezinho Albuquerque (PDT), não tem intenção de pautar a votação.     A assessoria jurídica do Governo informou ao O POVO que há incongruências do projeto com a Constituição Estadual, especialmente no artigo 6º que define que “a criação ou extensão de qualquer benefício ou vantagem a agente público no âmbito dos três poderes, incluindo o MP,Defensoria Pública e Tribunais de Contas, dependem, quando importar gasto público” da aprovação, em lei, de “prévia previsão” da lei orçamentária anual e “créditos adicionais, dos recursos necessários ao custeio da despesa correspondente”. Para Mariana, avaliação é “equivocada”, pois “os efeitos financeiros estão programados só para o 2º semestre de 2017” - portanto, para um “orçamento que ainda vai ser aprovado e votado”.     De acordo com a defensora, a análise do Governo “surpreende”, uma vez que “a CCJ decretou a constitucionalidade do projeto”. “Me causa estranheza. O órgão que tem que se pronunciar sobre a constitucionalidade, de maneira legitima, é a Assembleia, através da CCJ, que já disse que ele é legal e constitucional em seu parecer”, diz Mariana, que vê a argumentação do Governo como afronta ao Poder Legislativo e explica que o texto do projeto é “idêntico” ao do artigo 179 da Lei Complementar nº 72/2008, que dispõe mudanças no Ministério Público. (Daniel Duarte)