O projeto de lei 60/16, oriundo da mensagem n° 8.005/16, autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao município de Maracanaú o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Já o projeto de lei de n° 61/16, oriundo da mensagem n° 8.006/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênio para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

O projeto de lei de n° 63/16, oriundo da mensagem n° 8.008/16, por sua vez,  autoriza o Governo a ceder imóvel de propriedade do Estado ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

Também foi aprovado o projeto de lei de n° 66/16, oriundo da mensagem n° 8.011/16, que autoriza a transferência de recursos para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiares (APAMAF).

 O projeto de lei de n° 67/16, oriundo da mensagem n° 8.013/16, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parceria, para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; Lei Estadual nº 15.975, de 3 de março de 2016, e do Decreto Estadual nº 31.406/2014.

Foi aprovado ainda o projeto de resolução n° 07/16, de autoria da Mesa Diretora, regulamentando a avaliação de desempenho dos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo detentores de cargos de provimento efetivo e funções públicas, prevista no art. 15, da Lei n.º 15.716, de 19 de dezembro de 2014.

LA/JU