O projeto de lei nº 58/16, oriundo da mensagem nº 8.012/16, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até US$ 350 milhões junto ao Deutsche Bank AG London, referente ao Projeto de Amortização da Dívida Pública Estadual no Triênio 2016 a 2018. 

Já projeto de lei nº 51/16, oriundo da  mensagem nº 7.994, visa corrigir um equívoco redacional na lei nº 15.972, de 3 de março de 2016, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelo projeto da obra da CE-010.

No texto original foi indicado que as despesas da lei ocorreriam por conta das dotações orçamentárias do Departamento de Edificações e Rodovias, quando o certo, pela atual estrutura organizacional do Estado, seria a referência ao Departamento Estadual de Rodovias.

O projeto de lei nº 53/16, oriundo da mensagem nº 7.998, autoriza a permuta de bem público imóvel de dominialidade do Estado do Ceará, com bem imóvel privado, em razão do interesse público e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.

Enquanto o projeto de lei nº 56/16, oriundo da mensagem nº 8.001, autoriza a abertura de Crédito Especial para atender a criação da ação orçamentária na Secretaria de Cidades “Subsídio à Tarifa Metropolitana Integrada – Bilhete Único Metropolitano”. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do  governador Camilo Santana.

Já o projeto de lei nº 57/16, oriundo da mensagem nº 8.002, autoriza a Secretaria da Justiça e Cidadania a realizar a concessão ao Detran de direito real de uso, a título oneroso, do imóvel situado na av. Bernardo Manuel, n.º 10440, Serrinha, Fortaleza - CE.

Foram aprovados ainda 108 dos 122 requerimentos em pauta. Os demais, um foi rejeitado, dois retirados de pauta e outros 11 destacados não foram levados à votação por falta de quorum regimental.

PE/CG