Conforme matéria do site oficial da Câmara Federal, o PL 4850/2016 encampa quase todos os pontos propostos pelos procuradores federais contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

 Das propostas, ficou de fora apenas a sugestão para que o condenado possa iniciar o cumprimento da pena após decisão do tribunal de 2ª instância, mesmo antes do julgamento de recursos. O tema deve ser analisado no Congresso por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

As 10 metas apresentadas pelo Ministério Público são: Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes público; Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; Aumento da eficiência e da Justiça dos recursos no processo penal;Rapidez nas ações de improbidade administrativa; Reforma no Sistema de Prescrição Penal; Ajustes no conceito de provas ilícitas e nas nulidades penais; Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2; Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e Recuperação do lucro derivado do crime.                                  

Da Redação