A mensagem de n° 8003/16, do Poder Executivo, encaminha emenda modificativa ao projeto de lei 49/2016, também do Executivo, que institui o Abono Especial por Reforço Operacional aos integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária.

O projeto de lei 135/16 , do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denomina de Padre José Maria Cavalcante Costa, a rodovia CE-464, que liga o município de Ocara/CE ao município de Redenção/CE. Já o de n° 136/16 , do deputado Renato Roseno (Psol), veda atribuir a prédios, rodovias e repartições públicas, e bens pertencente ou sob gestão da Administração Publica Estadual direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar.

De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), o projeto de lei de n° 137/16 inclui a Festa de Santa Rita de Cássia do Distrito de Marruás, município de Tauá/CE, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. O projeto 138/16, do deputado Professor Teodoro (PSD), por sua vez, institui a Semana Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito do Estado do Ceará.

Os dois projetos de indicação também são de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD). O de n° 60/16 cria o Programa de Incentivo a Leitura de Jornais e Revistas em sala de aula no Estado do Ceará e o de n° 61/16 prevê políticas do proteção ao idoso, proibindo, no âmbito do Estado do Ceará, o abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não provimento de suas necessidades básicas.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam apenas de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LA/CG