A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, duas mensagens do Poder Executivo que tratam de assuntos relativos ao sistema socioeducativo do Ceará. Uma delas cria a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Já a segunda proposta libera a contratação, por tempo determinado, de 110 profissionais de diversas áreas. Atualmente, o sistema socioeducativo do Ceará é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). As mensagens seguem agora para sanção do governador Camilo Santana.   O governo pretende, com o novo órgão, “garantir as condições necessárias para a estabilização dos centros socioeducativos, através de um novo modelo de gestão”. Na mensagem, o governador Camilo Santana, afirma que a proposta visa a contribuir para a garantia das “condições necessárias para a estabilização dos Centros Socioeducativos, através de um novo modelo de gestão que promova resultados mais efetivos e adequados […]”.   Além disso, a matéria define competências da nova superintendência, entre outras, “coordenar a gestão e execução da política de atendimento socioeducativo do Ceará […]; coordenar a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial integrado de adolescentes apreendidos para apuração de atos infracionais” e sua operação com a criação de 23 cargos comissionados e 99 cargos de nível superior, além de um número não especificado de socioeducadores (cargo de nível médio), também selecionados por concurso. Embora esteja vinculado à STDS, o órgão funcionará de forma autônoma, com estrutura, organização e atribuições a serem definidas por decreto.   Superlotação Desde o início do ano, a situação nas unidades de acolhimento de adolescentes do Ceará piorou. Diversos motins foram registrados. De acordo com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), somente em 2016, ocorreram mais de 60 episódios de fugas, motins e rebeliões. A última fuga ocorreu no sábado passado, quando 64 adolescentes em conflito com a lei do Centro Socioeducativo Passaré fugiram. Diante da situação, o deputado Carlos Matos protocolou projeto que dispõe sobre a superlotação das unidades socioeducativas no Estado. Pela proposta, as unidades não podem exceder o percentual de 20% de sua capacidade técnica de lotação e estabelece o prazo de 365 dias, após aprovação, para que o Estado se adéque a lei.   Segundo ele, a proposta é buscar limitar a famigerada superlotação nas unidades, que levou, de acordo com ele, a crise no sistema a níveis alarmantes. “De início, vale salientar que a aplicação de uma pena a um infrator tem dois viés: um a curto prazo e outro a longo prazo. A curto prazo, tem caráter punitivo. A longo prazo, tem-se o principal objetivo almejado pelas medidas socioeducativas de que a unidade seja um ambiente que vise à ressocialização do transgressor da lei, deve-se ter um trabalho mais minucioso, mais humano que verdadeiramente restabeleça a sociabilidade do jovem”, explicou o tucano.