A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará foi aprovada ontem na Assembleia Legislativa. A proposta tramitava desde o mês de março, quando foi entregue pelo próprio governador Camilo Santana em solenidade na Casa. A proposição recebeu 22 emendas.   Com maior número de emendas, na mesma sessão de ontem, foi aprovada a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Por razões de proteção ambiental e sanitária preventivas e de sustentabilidade dos serviços, de acordo com a proposta aprovada, toda edificação permanente urbana será interligada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas ou taxas, conforme o prestador do serviço.   Também foi aprovada, com seis emendas, a Política de Reúso de Água não Potável. O reúso é prática adotada em outros estados e países. Segundo o Governo, para a gestão de recursos hídricos de maneira equilibrada se faz necessário um controle de demanda, visando reduzir a pressão sobre os recursos hídricos e a busca por recursos complementares de água.   Nesse contexto o executivo elaborou a política de reúso da água como solução para reduzir a demanda da água tratada. A atividade de reúso de água não potável está condicionada à outorga, conforme disposto em decreto, devendo todos os equipamentos ou sistemas serem hidrometrados.   Será instituído programa de reutilização da água, captação e armazenamento com utilização da água da chuva em prédios públicos, órgãos de Estado e escolas públicas, incluindo captação, armazenamento e uso da água da chuva para uso da atividade do Corpo de Bombeiros.   Na intenção de tornar viável financeiramente o investimento no reúso de água, o governo também havia encaminhado, e foi aprovada, proposta de isenção de ICMS para os produtores de água de reúso, no que se refere à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à construção, operação, instalação, manutenção, ampliação e modernização de plantas de tratamento de água de reúso.   Irrigação   Ainda na seara dos recursos hídricos, foi aprovada ontem mensagem do Governo do Estado que cria o Projeto de Irrigação na Minha Propriedade. A condução ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, que será responsável pelo cadastramento dos agricultores beneficiados, bem como pela análise, juntamente com a Ematerce, da viabilidade dos sistemas de irrigação. O projeto deve fortalecer o negócio da agricultura familiar por meio da facilitação do acesso de produtores a eficientes sistemas de irrigação. Desta forma o governo acredita que vai incentivar a atividade no campo.   Os parlamentares aprovaram ainda na sessão de ontem, o pedido de autorização para que seja doado à Universidade Estadual Vale do Acaraú parte de propriedade pertencente ao Estado onde hoje está instalado o campus do Junco, da mesma instituição de ensino, no Município de Sobral, sede da Universidade.