O projeto de lei nº 117/16, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB), considera de utilidade pública o Instituto Volta ao Caminho (IVC). Já o de número 118/16, do deputado Capitão Wagner (PR), institui no calendário de eventos do estado do Ceará o dia 26 de junho como o Dia Estadual da Policial Militar.

Também iniciaram tramitação os projeto de indicação 53/16, de Ferreira Aragão (PDT), que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica para as microempresas e empresas de pequeno porte; o 54/16 e dois do deputado Capitão Wagner.  O de número 54/16 modifica a lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais e o 55/16 assegura a contagem de tempo em atividade na Polícia para a promoção especial dos policiais civis.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação no Plenário. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
JS/CG