Em audiência pública promovida na Assembleia Legislativa, deputados cearenses discutiram, ontem, a apresentação de quatro Propostas de Emenda à Constituição destinadas a aumentar a autonomia dos estados e municípios, além da participação dos eleitores no processo legislativo através da iniciativa popular.   A moção surgiu na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina e já contou com a adesão de noves estados da federação: Santa Catarina, Mato Grosso, Sergipe, Pernambuco, Alagoas, Rio grande do Sul, Pará, Distrito Federal e Rondônia. As proposições foram apresentadas no legislativo estadual cearense pelo Fórum Parlamentar do Pacto Federativo através do deputado catarinense Kennedy Nunes (PSD).   O Ceará promete ser o próximo da lista, entre as unidades da federação, que irá aprovar em plenário, após o trâmite necessário as novas medidas. Pelo menos é o que afirma o deputado Sérgio Aguiar (PDT), primeiro secretário da mesa diretora da AL e responsável pela articulação da matéria no Ceará. Aguiar analisou que o resultado da audiência realizada foi positivo e que, além da adesão dos deputados da Casa, prefeitos e vereadores se juntaram à causa para fortalecer a aprovação das proposituras. “As propostas do Pacto Federativo vão mudar a relação do Governo Federal com os estados e municípios do País”, observou Sérgio Aguiar.   Propostas Entre as propostas que objetivam aumentar a autonomia dos entes da União, está a de permitir que os estados legislem sobre matéria relativas a energia, transporte e trânsito, propaganda comercial, minas e jazidas, e também sobre o sistema agrário. Além da autonomia legislativa, há a previsão de que o Fundo de Participação dos Estados passe de 31,5%, ao invés de 21,5%, e o Fundo de Participação dos Municípios desloque de 22,5% para 32,5%. Outra medida é que haja destinação de 10% da receita corrente bruta da união para investimento em saúde pública. Hoje, o investimento equivale a 15% da receita corrente líquida. A mudança alteraria o art. 166 da Constituição Federal. As medidas não restringem a aumentar a autonomia dos estados e municípios, mas também regular a apresentação de emendas à Constituição através da iniciativa popular. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores.   Ineditismo A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê em seu texto que a Carta Magna pode ser emendada através de: 1/3 dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Contudo, a última previsão elencada pela CF nunca foi utilizada na prática pelas Assembleias. Sérgio Aguiar ressalta a importância desse movimento, pois, pela primeira vez, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as Assembleias Legislativas usarão a prerrogativa de emendar a Constituição.   “A grande coisa é que não existiu, até hoje, nenhuma época, desde que a Constituição Federal foi feita em outubro de 1988, uma iniciativa como essa em que a gente tivesse a mobilização de mais da metade de deputados estaduais das unidades da federação brasileira”. Após aprovação de nove Assembleia Legislativas e de apresentar a sugestão no legislativo cearense, o deputado Kennedy Nunes afirmou que irá percorrer os outros estados para conseguir o quórum necessário apara apresentar a proposta na Câmara dos Deputados em Brasília. “Nesta terça, nós iremos a São Luís, no Maranhão, na quarta faremos Teresina, no Piauí. No Norte e Nordeste, só falta o Acre que nós não fizemos ainda”, afirmou.   Trâmite Os deputados Sérgio Aguiar e Kennedy Nunes avaliam que o trâmite será rápido para que se consiga a promulgação das propostas e assim aumentar o número de estados que apoiam o Pacto Federativo. “Nós vamos apresentar proposta, estava conosco o procurador da casa para poder ver qual a forma mais adequada regimentalmente e conforme a nossa Constituição estadual para a gente apresentar isso à Assembleia que vai transcorrer o tramite de passar a sua discussão na Comissão de Constituição e Justiça e em seguida ir para plenário e depois ser promulgado”, esclareceu Aguiar.