A iniciativa do debate na AL foi do deputado Sérgio Aguiar (PDT), primeiro secretário da Mesa Diretora e membro da Unale. "As propostas do Pacto Federativo vão mudar a relação do Governo Federal com os estados e municípios do País", observa Sérgio Aguiar. De acordo com o parlamentar cearense, o pacto prevê quatro propostas de emendas constitucionais que ampliam as prerrogativas dos estados e asseguram constitucionalmente os repasses federais para municípios e demais entes federativos. Também é prevista uma maior participação dos cidadãos no processo democrático.

Sérgio Aguiar acentuou que a adesão de pelos menos 14 assembleias legislativas no Pacto Federativo assegura aos legislativos estaduais o direito de protocolarem conjuntamente as PECs, conforme prevê a Constituição Federal. “Acreditamos que seja mais fácil conseguir a adesão dos legislativos estaduais, do que mobilizar um terço dos deputados federais para subscrever as emendas”, admitiu o parlamentar pedetista.

De acordo com o deputado Kennedy Nunes, as propostas incluem: autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócios (artigos 22 e 34 da Constituição Federal); permissão para que os eleitores apresentem emendas à Constituição, com adesão de 3% do eleitorado brasileiro, divididos em 14 estados (art. 60 da Constituição); inclusão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Importação (II) e imposto sobre grandes fortunas ( a ser criado), na repartição dos recursos entre estados e municípios; além de elevar em 10% os fundos de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios; tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.      

O catarinense adiantou que, até o final desta semana, terá percorrido 20 estados do País e que pelo menos nove já sinalizaram adesão ao pacto proposto pela Assembleia de Santa Catarina, faltando, portanto, a adesão de apenas mais cinco unidades da Federação.

O deputado Sérgio Aguiar adiantou que a adesão às emendas deverão ser apresentadas pela Mesa Diretora, como projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução, a ser submetido ao Plenário da Assembleia.  
JS/AT