"As propostas do Pacto Federativo vão mudar a relação do Governo Federal com os estados e municípios do País", observa Sérgio Aguiar. O Pacto Federativo objetiva ampliar a autonomia dos estados, municípios e a participação dos cidadãos e já conta com adesão de parlamentares de 16 estados do País.

“Trata-se de um passo importantíssimo, encabeçado pelo deputado estadual Kennedy Nunes (PSD/SC), que deu início a essa discussão e que objetiva modificar o Pacto Federativo vigente, com o propósito de fortalecer a competência dos estados”, aponta o parlamentar.

Aprovadas pelos deputados, as propostas serão encaminhadas a outras assembleias legislativas, para que as apreciem e as aprovem. É necessário, no mínimo, 14 parlamentos para que sejam transformadas em Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e encaminhadas ao Congresso Nacional.

Entre as medidas sugeridas estão a de garantir a autonomia para o estado legislar sobre energia, transporte e trânsito, propaganda comercial, minas e jazidas, e também sobre o sistema agrário; novos tributos nos cálculos do Fundo de Participação dos Municípios; permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal; tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.

RG/AT