O projeto de lei n° 37/16, oriundo da mensagem nº 7.977/16, altera a Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 e assegura aos subtenentes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, atingidos 20 anos na Corporação, a possibilidade de ingresso direto ao curso de oficiais. 

O outro projeto aprovado foi o nº 40/16, oriundo da mensagem nº 7.987/16, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de US$ 350 milhões referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Triênio 2016 a 2018. Foram 29 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.

Dentre as propostas que ainda serão apreciadas está as que tratam da redução da base de cálculo do ICMS para termelétricas, além dos planos estaduais da Educação e da Cultura.

GM/JU