A primeira audiência pública para discutir o novo código comercial foi realizada, ontem, na Assembleia Legislativa O fortalecimento do varejo enquanto atividade econômica, a expansão do comércio eletrônico e a fragilidade jurídica entre as empresas comerciais estão a exigir uma legislação específica, mais apropriada e menos burocrática para o setor. Para reorganizar as leis comerciais e dar maior segurança jurídica às relações entre as empresas, sejam elas micros, pequenas ou grandes, está em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.572,de 2011, que institui o Código Comercial. Para ampliar o debate nacionalmente e oferecer oportunidades para que juristas, entidades de classes e a sociedade civil organizada dissequem o assunto e apontem relações mais seguras, uma série de sete audiências públicas começou a ser realizada. A primeira ocorreu ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará, sob a coordenação do deputado Federal Raimundo Gomes de Matos, membro da Comissão Especial da PL 1.572/11. “Precisamos abrir o debate em todo o País, porque está muito concentrado no Sul e no Sudeste”, defende o parlamentar. A professora do Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza (Unifor), Uinie Caminha, confirma a necessidade de se ampliar as discussões, como forma de se elaborar um código comercial o mais completo possível, sem os vícios e lacunas do anterior e do próprio Código Civil, que atualmente é quem rege parte das discussões. Risco jurídico Segundo ela, a legislação comercial brasileira está muito dispersa, parte no antigo Código Marítimo, de 1.850; parte no Civil, além do que precisa ser atualizado, diante da expansão do comércio virtual, via Internet. Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Honório Pinheiro, o novo código, - que já conta com 670 artigos,- tem o desafio de simplificar e desburocratizar as relações comerciais, garantindo maior segurança jurídica aos operadores do comércio. Debatedor convidado da audiência pública, o advogado e professor da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, lembra que uma maior segurança jurídica entre as relações comerciais pode implicar na redução dos preços, na medida em que reduz os riscos nas negociações. “Três fatores compõem os preços de um produto ou serviço: os custos, com insumos, mão de obra, etc; o lucro e o risco do inadimplemento. Logo, se o risco jurídico for menor, os preços podem ser menores”, avalia Coelho. Carlos eugênioRepórter